A ciranda do “DISTRITÃO”


Quem está fora precisa entrar… Quem está dentro [não] quer sair…

Desengavetada há poucos meses, a Reforma Política, logo após o arquivamento da Denúncia contra Michel Temer, passou a ser prioridade máxima e já está em avançado grau de andamento na Câmara dos Deputados.

Ela carrega 03 objetivos principais:

(1) Criação do Sistema Eleitoral “Distritão”;

(2) Criação do Fundo Eleitoral bilionário; e

(3) Extinção de partidos combativos, ideológicos ou pequenos.

Fruto da necessidade de salvaguardar mandados parlamentares ostensivamente voltados à Agenda do Golpe e ao atravancamento das investigações da Operação Lava-Jato, se aprovadas, as medidas propostas ocasionarão graves inconsistências políticas e partidárias concentrando ainda mais o poder político e dificultando a renovação do Congresso Nacional e das demais Casas Legislativas.

Se a Reforma Política em curso se baseasse no aperfeiçoamento do atual Sistema Político, haveria um espaço mínimo para o debate sério sobre suas diretrizes. Entretanto, a forma como esse processo está se desenrolando evidencia que se trata de uma perniciosa e estratégica mudança desconectada do latente interesse social, que pretende um Sistema Político sem brechas para a corrupção e um processo eleitoral democrático, barato e representativo de todos os setores sociais brasileiros, especialmente a classe pobre e as minorias.

A substituição do atual Sistema Eleitoral Proporcional de Lista Aberta pelo “Distritão” implicaria graves desvantagens democráticas, na medida em que todos os cargos para o Poder Legislativo passariam a ser ocupados simplesmente pelos candidatos que obtivessem mais votos dentro da circunscrição municipal (Vereadores) e estadual (Deputado Estadual e Deputado Federal), já nas eleições de 2018 e 2020.

Um dos grandes problemas desse mecanismo é que, preponderando exclusivamente a pessoa do candidato, aspectos como carisma, poder econômico, influência política, fama, boniteza e outros atributos pessoais tendem a se sobressair em relação ao seu programa político ou de sua legenda, enfraquecendo os partidos e empobrecendo ainda mais a politização dos debates.

Outra importante consequência seria a redução da representatividade popular nos Parlamentos, pois haveria a possibilidade de um conjunto de candidatos defensores de determinada causa de interesse social, mesmo com grande percentual de votos, não conquistar uma vaga sequer, deixando parcela importante da coletividade sem representação política.

Com a facilitação da manutenção dos cargos para parlamentares que já exercem mandatos políticos, paralelamente ao enfraquecimento da instituição partidária, a consolidação da figura do “dono do partido” seria inevitável, reinstaurando a ultrapassada fase do “coronelismo político” já experimentada no Brasil com resquícios ainda presentes. Além disso, haveria a consequente e conveniente perpetuação do Foro Privilegiado.

Vale lembrar que 39 Deputados Federais faziam parte da Lista do Fachin e 167 Deputados Federais foram delatados pelos donos da JBS, ou seja, do total de 513, pelo menos 206 Deputados Federais estão sendo investigados pela Operação Lava-Jato; isso corresponde a 40% da Câmara. No Senado, a situação também é grave, pois, do total de 81 Senadores, pelo menos 28 estão sob investigação, ou seja, um percentual de 35%. Parlamentares dessa envergadura estão prestes a votar a Reforma Política e redefinir as formas de acesso aos espaços políticos decisórios.

A manutenção da maioria dos atuais representantes eleitos para o Poder Legislativo significa, ainda, manter uma prática política em sua maioria ligada ao poder econômico, ao estelionato eleitoral, à redução dos serviços públicos, ao fisiologismo, às privatizações, à compra de votos, ao “caixa 2”, à concentração de riqueza, aos escândalos (ex. utilização ilegal de verbas de subvenções) e a todas as distorções engendradas pela cúpula da elite político-empresarial brasileira nas três esferas de Governo.

Interessante notar que o Sistema Distrital, que difere do “Distritão” somente pela pluralidade de distritos dentro da mesma circunscrição territorial, já existiu no Brasil. Implantado pela primeira vez em 1855, foi extinto em 1875, sendo reimplantado em 1881 (sendo extinto novamente em 1890) e em 1892 (sendo mais uma vez extinto em 1932). Paradoxalmente, a atual Reforma Política pretende modernizar o Sistema Eleitoral através de um mecanismo antidemocrático utilizado na fase imperial da história do nosso país, 35 anos antes da proclamação da República e veementemente descartado como opção eleitoral há mais de 85 anos.

O antigo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, condenado em regime fechado há mais de 15 anos na Operação Lava-Jato por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, se empenhou bastante para tentar dar andamento do “Distritão” determinando seu desarquivamento desde o dia 04/Fevereiro/2015, apenas três dias após sua posse como Presidente da Casa (1º/Fevereiro/2015). Por não haver consenso à época, a proposta ficou paralisada até o momento em que o custo político da Agenda do Golpe modificou o cenário.

Quanto ao Fundo Eleitoral bilionário, houve uma notória distorção da plausível ideia do financiamento público das campanhas. É fato que o financiamento privado destruiu a representatividade popular de nossa democracia, apesar da recente proibição de “doações” empresariais a candidatos e partidos.

E não é de agora que os campos da esquerda, progressistas e desvinculados da influência do poder do dinheiro, anseiam pelo financiamento público das campanhas eleitorais, por uma razão muito simples: o investimento privado nos mandatos fomenta a corrupção do político eleito para saldar suas dívidas, geralmente maiores do que a remuneração de todo o mandato.

No entanto, como proposto, o Fundo Eleitoral ficaria vinculado, dentre outras fontes, à Receita Corrente Líquida (RCL) do Governo Federal como se o custo das eleições variasse a depender da apuração orçamentária do último período de 12 meses. Trata-se de fórmula despropositada. Além disso, o volume de dinheiro é absurdo. No ano passado, por exemplo, a RCL da União foi de R$ 722,4 Bilhões, ou seja, considerando esse parâmetro, hoje o Fundo Eleitoral seria de R$ 3,6 Bilhões. Melhor seria vincular a composição do Fundo Eleitoral ao eleitorado nacional, tal como ocorre com o Fundo Partidário, que custa pouco mais de R$ 700 Milhões por ano para o orçamento federal.

Há uma série de outras propostas no bojo da Reforma Política, mas pelas medidas pautadas e tratadas com urgência pela Câmara dos Deputados seria mais adequado nominá-la de “Reforma Eleitoral”, sendo que até mesmo a inviabilização de partidos como PSOL, PCB e REDE e o restabelecimento do financiamento privado empresarial estão nas entrelinhas da Reforma.

O atual Sistema Político brasileiro conjuga a representatividade política e a atuação direta do povo na condução dos interesses nacionais. A representatividade está garantida por dois sofisticados Sistemas Eleitorais: (1) Sistema Majoritário: eleição de Chefes do Poder Executivo e de Senadores; e (2) Sistema Proporcional de Lista Aberta: eleição para os demais cargos do Poder Legislativo. A ação popular direta está garantida por uma gama de possibilidades constitucionais, dentre elas: (1) Iniciativa Popular; (2) Plebiscito; e (3) Referendo. Definitivamente, essa reforma não visa a ampliar a democracia participativa e o nível de politização do povo aperfeiçoando o Sistema Político, porque mira clara e exclusivamente a sobrevivência eleitoral nas duas próximas eleições, em especial, com a implantação do “Distritão” em substituição ao atual Sistema Eleitoral Proporcional aplicado justamente para a eleição de Deputados Federais.

Uma verdadeira Reforma Política ao menos passaria pelo fortalecimento programático dos partidos políticos, pela elevação do debate político, pelo financiamento público sustentável das campanhas eleitorais, pela implantação do Sistema Eleitoral Proporcional de Lista Fechada, pela radicalização da democracia nos meios de comunicação de massa, pelo controle social do judiciário, pelo fim da impunidade de crimes eleitorais em todos os níveis, pela eliminação do Foro Privilegiado, pela inclusão do estudo político-eleitoral na educação básica e pela manutenção do funcionamento parlamentar dos partidos representantes das minorias.

Enfim, lembro-me de ter ouvido alguém dizer que não há coincidências na política. Essa é uma boa oportunidade de conjecturar nesses termos.

Diogo Souza

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