Lawfare no Direito Brasileiro e a presunção de culpa do “inimigo”.


O Poder Judiciário e o sistema jurídico brasileiro, sempre foram e serão a base de sustentação para a manutenção e ampliação do Estado Democrático de Direito e da jovem democracia brasileira. Entretanto, nos dias atuais, estamos acompanhando de forma inédita na história recente do país, o Poder Judiciário dividido um espaço que antes era privilegiado aos atores políticos, ocupando as manchetes, tendenciosas ou não, e consequentemente o imaginário e a opinião popular.

Com a Constituição de 1988 e o posterior processo de fortalecimento dos órgãos de controle, pudemos acompanhar nas últimas décadas a crescente disposição do Poder Judiciário em ampliar os limites jurisdicionais e o exercício de suas prerrogativas para além dos tribunais. É o fenômeno do ativismo judicial que por sua vez, está intrinsecamente relacionado a outro fenômeno tão mais complexo, que é o da judicialização da política, em que desloca a tomada de decisões que naturalmente cabiam ao poder Executivo e Legislativo para o Poder Judiciário.

Esta correlação é resultado de fatores objetivos como o próprio sistema democrático, a tripartição dos poderes, o pleno gozo dos direitos políticos, e de fatores subjetivos como a ineficiência das instituições, acesso aos tribunais como forma de efetivação de interesses políticos e a provocação do Poder Judiciário para tomada de decisões que por muitas vezes são de competência institucional dos Poderes Executivo e Legislativo.

Feita estas breves considerações, e resguardados os limites de jurisdição e competência outro fenômeno resultado desta correlação jurídica e política, ainda pouco estudado no país, emerge como causa e efeito do quadro de instabilidade institucional, o Lawfare. Em tradução livre para o português, a expressão Lawfare, é derivada da junção dos termos  law, ‘lei’, e warfare, ‘guerra’, que contextualmente se refere ao uso das leis como “arma de guerra” no conceito do coronel da Força Aérea dos EUA, Charles Dunlap, em 2011 [1], com uso de artifícios aparentemente legais para a obtenção de resultados políticos.

Portanto, com a popularização do termo e o emprego em diferentes situações, o Lawfare, como descrito por Susan Tiefenbrun [2] “é uma arma destinada a destruir o inimigo, utilizando, mal utilizando, e abusando do sistema legal e da mídia, em vistas de conseguir o clamor público contra o inimigo.”

Sem dúvidas, apesar da recente interpretação trazida para o nosso ordenamento jurídico, convivemos com o mais perfeito ambiente para reprodução do Lawfare, de modo que o ápice deste fenômeno no âmbito nacional está associado aos escândalos de corrupção de proporções gigantescas, a ruptura institucional com o regime democrático, o tratamento parcial e seletivo por setores da mídia e do Poder Judiciário, e a estigmatização ideológica de determinados campos políticos.

Não existe parâmetro na história do país, de tamanhas ilegalidades e desrespeito a preceitos de ordem constitucional e aos direitos fundamentais. A exemplo disso a exacerbada exposição e a criminalização antecipada como como “oferecimento” de denúncia em rede nacional, mediante um power point baseado em “convicções” com o emprego de adjetivos de natureza criminalizadora;  a decretação da condução coercitiva sem que antes houvesse a recusa ao comparecimento; divulgação de interceptações telefônicas e diálogos particulares de acusados com familiares, advogados e aliados políticos, sem que fosse demonstrado qualquer ilícito, como retaliação de decisões políticas;  obrigar a presença de acusado para acompanhar depoimentos de suas testemunhas, mesmo que não haja obrigatoriedade para tal; utilização no instituto da delação premiada, negociadas com acusados presos, sem qualquer exigência da comprovação cabal de cometimento de crime como meio uníssono de provas; o vazamento seletivo nos meios de comunicação de informações dos autos do processo, antes mesmo da defesa tomar conhecimento, entre outras violações.

Sob o artifício da legalidade e do discurso de combate a corrupção, há uma utilização e porque não dizer, uma variação do Lawfare aplicado no Brasil. Isto se materializa com a exposição jurídica e processual nos meios de comunicação, sobretudo na mídia tradicional, para influenciar na opinião pública, tendo como objetivo promover a publicidade negativa do “inimigo”, para enfim, obter a presunção de culpabilidade, criando as condições subjetivas de condenação, ante a fragilidade e inexistência de provas.

Certamente, apenas com a leitura dos dois parágrafos antecedentes, fica evidente na mente do leitor de forma espontânea, o induzimento involuntário das informações a associação conceitual do Lawfare e os fatos elencados, a “Operação Lava Jato” conforme denomina o Ministério Público Federal que investiga crimes de lavagem de dinheiro no âmbito da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Desta forma, o Lawfare no Brasil está sendo reproduzido e aplicado não para interesses militares, de acordo com o seu conceito base no direito internacional, mas sim para interesses políticos e econômicos, em que o inimigo escolhido é deslegitimado através da manipulação das informações e do sistema legal, para induzir a opinião pública.

Portanto, o objetivo do presente artigo, evidentemente, passa longe de querer auferir quaisquer conclusões delimitadoras que venha esgotar o estudo do Lawfare. O objetivo é em si, a chamar atenção da sociedade como um todo da abrangência do tema e na sua influência na vida cotidiana do país, ante ao momento de descrença e propagação do discurso de ódio contra um “inimigo”, que vai contaminando o sistema jurídico/político/ideológico, alienando não só os sujeitos processuais, mas a sociedade como um todo.

O discurso de ódio contra um “inimigo” condenado, sem que tenha havido provas e um julgamento justo, cria um precedente para que a justiça abra espaço não só para novos justiceiros, mas também uma nova vaga para um novo “inimigo” a ser escolhido, que hoje, é aquele sob o qual se deseja rigor a qualquer custo, mas que amanhã pode ser um de nós. E se o “inimigo” escolhido fosse você?

Rammires Bedóia

Deixe uma resposta