Após pressão da opinião pública, PEC da Blindagem é rejeitada por unanimidade na CCJ do Senado
CCJ do Senado enterra PEC da Blindagem por unanimidade, e plenário deve confirmar rejeição
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC da Blindagem na CCJ –
A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado rejeitou por unanimidade nesta quarta-feira (24) a PEC da Blindagem, que restringe processos contra deputados e senadores. Foram 26 votos contra a proposta, que se tornou alvo de forte pressão popular após ser aprovada na Câmara, provocando manifestações de rua pelo país no fim de semana.
O projeto agora deverá ser levado ao plenário da Casa, onde todos os senadores devem votar também contra o texto, num gesto político para manifestar a rejeição de uma medida elaborada para aumentar a proteção a parlamentares.
O presidente da CCJ era contra o projeto desde o início e escolheu um relator também contrário, Alessandro Vieira (MDB-SE). Foi Vieira quem sugeriu a inconstitucionalidade da proposta.
O relator mencionou, em entrevista, que o texto tecnicamente já está enterrado por ter sido rejeitado por unanimidade. “Não há necessidade de consulta ao plenário, mas entendo o gesto político”, disse Vieira.
A rejeição do projeto tem potencial para criar atrito entre deputados e senadores. Na prática, a Câmara arcará sozinha com o desgaste público causado pela PEC da Blindagem. O mais comum quando uma Casa não quer aprovar um projeto que já tem o aval da outra é não colocá-lo em votação.
A tentativa de levar o texto ao plenário do Senado nesta quarta-feira é uma fruto de uma avaliação política. Pelo entendimento em vigor atualmente sobre o regimento da Casa, o projeto não poderia ser discutido no plenário porque foi rejeitado de forma unânime na CCJ, o que deveria levar a seu arquivamento.
Há, porém, um acordo entre o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que haja deliberação pelo conjunto dos senadores. Técnicos em regimento da Casa avaliam os caminhos regimentais para esse acordo ser cumprido. “Levar ao plenário é uma coisa importante para que todos possam se manifestar”, disse Otto Alencar.
A proposta é impopular. Como mostrou a Folha, a reação das redes sociais contra deputados que apoiaram o projeto já assustava senadores antes mesmo de o texto chegar formalmente à Casa Alta. No último fim de semana houve manifestações em diversas cidades contra o projeto.
A pressão da opinião pública foi citada pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que retirou seu voto em separado sobre o tema. “Voto em separado” é uma espécie de parecer alternativo no jargão do Congresso. “Preciso reconhecer que a população entrou em contato conosco. Precisamos estar sensíveis às vozes das ruas”, disse ele.
Seif também disse que há méritos na PEC, mas que eles foram eclipsados pela proteção a congressistas em caso de crimes.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse o relator.
“Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público –e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar–, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, disse Vieira no documento.
O senador mencionou os 13 anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988, quando uma regra parecida com a PEC da Blindagem estava em vigor. Essa regra foi revogada em 2001. Nesse período, segundo o relator, foram quase 300 pedidos de investigação contra deputados e apenas um teve aval da Câmara.
“Assim, a presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”, afirmou o relator. Ele mencionou a possibilidade de ocupantes de outros cargos, como deputados estaduais, também serem blindados pelo texto.
Alessandro Vieira rejeitou as emendas propostas por colegas ao projeto. Sergio Moro (União-PR), por exemplo, buscou salvar a PEC limitando a necessidade de aprovação do Legislativo a processos relacionados a crimes contra a honra ou a falas de congressistas.
Durante a sessão, porém, Moro afirmou que a proposta estava contaminada. “Não vou insistir na emenda nesse momento”, disse o senador, defendendo a rejeição da PEC.
Fonte: Folha de São Paulo