Ministério Público emite auto circunstanciado sobre irregularidades na feira de Estância
O Ministério Público de Sergipe, emitiu no último dia 07, um Auto Circunstanciado de Inspeção na Feira Livre de Estância, realizada em 11/11/2021.
A inspeção foi realizada pela Promotora de Justiça, Cecília Nogueira Guimarães Barreto e contou com a presença da Procuradoria Geral do Município, da SMTT, da Secretaria Municipal de Defesa Social e Cidadania, da Vigilância Sanitária Municipal, da Secretaria de Urbanismo e do Prefeito Gilson Andrade.
No despacho PP nº 45.20.01.0059 foram constatadas diversas problemáticas na feira livre do município de Estância:
- falta de padronização das barracas de feira;
- obstrução das vias públicas, impedindo o acesso de viaturas de emergência, como Corpo de Bombeiros e Samu;
- bancas dispostas na frente das garagens de residências;
- não há distanciamento entre as barracas, impedindo a entrada de pedestres às lojas, prejudicando assim comerciantes;
- barracas postas na frente das rampas para portadores de necessidades especiais;
- barracas com mercadorias nas calçadas, impedindo o trânsito de pedestres.
O processo sobre essa problemática foi iniciado em 12/11/2020, em denúncia feita por comerciante que é proprietário de uma loja localizada na Rua Fausto Cardoso, conhecida como Rua da Feira Livre, quando prestou queixa na Promotoria de Justiça relatando que não consegue exercer o seu comércio de forma satisfatória.
O reclamante disse também na Promotoria de Justiça, que já havia feito contato com Renato Silva Júnior, Secretário de Urbanismo do Município de Estância, que tinha telefonado para o organizador da feira e que a situação continuou do mesmo jeito.
Veja na íntegra o despacho:
Por Cláudio Hiroshy