Ministro Gilmar Mendes, do STF publica decisão de extinção de pena de André Moura
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, publicou no último dia 29/08, a DECISÃO Conjunta PET 11657 e AP 969, onde foi homologado parcialmente o Acordo de Não Persecução Penal. A defesa de André Moura, apresentou o comprovante de depósito do valor acordado com o Ministério Público, extinguindo a punição de André Moura na Ação Penal 969.
A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.
Leia na íntegra a decisão:
Por Cláudio Hiroshy